O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os Orçamentos do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, composto pelas Receitas e Despesas de Administração Direta e Indireta estima a Receita e Fixa as Despesas em R$ 13.126.575,00 (treze milhões, cento e vinte e seis mil e quinhentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor com o seguinte desdobramento.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAÇUÍ.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária............................................................................... R$ 688.000,00
Receita Patrimonial.............................................................................. R$ 45.000,00
Transferências Correntes.................................................................. R$ 7.573.000,00
Outras Receitas Correntes................................................................. R$ 1.144.500,00
TOTAL........................................................................................... R$ 9.450.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito........................................................................... R$ 200.000,00
Alienação de Bens.............................................................................. R$ 180.000,00
Transferências de Capital.................................................................. R$ 2.124.075,00
Outras Receitas de Capital...................................................................... R$ 5.000,00
Sub-total....................................................................................... R$ 2.509.075,00
TOTAL GERAL................................................................................ R$ 11.959.575,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E. - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial.............................................................................. R$ 15.050,00
Receita Industrial............................................................................... R$ 908.950,00
Transferências Correntes........................................................................ R$ 2.000,00
Outras Receitas Correntes................................................................... R$ 177.000,00
Sub-Total....................................................................................... R$ 1.103.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens................................................................................ R$ 14.000,00
Transferências de Capital...................................................................... R$ 50.000,00
Sub-Total........................................................................................... R$ 64.000,00
Total 1........................................................................................... R$ 1.167.000,00
TOTAL GERAL............................................................................ R$
13.126.575,00
Art. 3º As despesas fixadas a conta dos recursos de todas as fontes especificadas por Poderes e Órgãos, terão o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ.......................................................... R$ 904.766,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 904.766,00
02 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito........................................................................... R$ 366.850,00
Procuradoria Geral do Município............................................................ R$ 113.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento...................................................... R$ 69.500,00
Secretaria Municipal de Administração................................................. R$ 2.174.954,00
Secretaria Municipal de Finanças........................................................... R$ 692.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos................................. R$ 1.820.000,00
Secretaria Municipal de Saúde.............................................................. R$ 232.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.......................................... R$ 3.589.505,00
Secretaria Municipal de Ação Social....................................................... R$ 326.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura........................................................ R$ 234.000,00
Fundo Municipal de Saúde................................................................... R$ 891.000,00
Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................. R$ 23.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social...................................................... R$ 22.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 10.554.809,00
ADMINISTRAÇÃO INDIREITA
S.A.A.E.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto................................................... R$ 1.167.000,00
TOTAL........................................................................................... R$ 1.167.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................... R$ 500.000,00
TOTAL GERAL................................................................................ R$ 13.126.575,00
Art. 4º As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º Integram a presente Lei os Orçamentos:
I - Fiscal;
II - Da Seguridade Social;
III - Do S.A.A.E.
Art. 6º A execução dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.